Descriminalização relativa?

A campanha do “sim” tem procurado suavizar e mitigar o impacto da proposta que defende recorrendo ao argumento de que o que está em causa é uma mera ampliação do leque de situações excepcionais em que a lei considera que o aborto não deve ser punido.

Por exemplo, Daniel Oliveira escreveu no jornal “Expresso” do passado dia 13 de Janeiro que, se o “sim” vencer, verificar-se-á um simples “alargamento das razões em que não se condena a mulher em tribunal”. Por sua vez, Maria José Morgado, numa conferência que teve lugar na Assembleia da República esta semana, manifestou concordância com uma “descriminalização relativa do aborto até às 10 semanas”.

Entendamo-nos. Haveria um “alargamento das razões” se a lei passasse a prever novas excepções para determinadas situações tipo. Mas não é o que acontecerá se o “sim” vencer pois, nesse caso, não será preciso encontrar na lei qualquer “razão” para abortar até às 10 semanas.

Por sua vez, a qualificação da proposta como “descriminalização relativa” (relativa, porque encontra um limite nas 10 semanas!) parece-me, no mínimo, pouco rigorosa. Porque, até às dez semanas, a descriminalização passaria a ser total e absoluta.

Em resumo, não está em causa a simples inclusão de mais uma alínea no artº 142º do Código Penal. A nova norma legal que se quer introduzir é de natureza diferente. Ao ponto de, até às 10 semanas, transformar em regra o que até hoje eram excepções.

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